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Governo propõe teto para gasto público e devolução de R$ 100 bilhões do BNDES

Meirelles: “A lógica é a mesma do orçamento doméstico”. Foto: José Cruz/ABr

O presidente interino Michel Temer anunciou ontem (24) o primeiro pa­cote de medidas para reduzir o endividamento público e controlar o crescimento das despesas, consideradas atualmente em trajetória insustentável.

A medida que deve provocar mais debate e impacto é a criação de um teto para o crescimento das despesas públicas. A proposta precisa de aprovação do Congresso, pois mexe nas regras constitucionais de destinação de dinheiro para saúde e educação.

O governo quer limitar a expansão dos gastos totais à inflação do ano anterior. Ou seja, se a inflação em 2016 for hipoteticamente de 10%, os gastos públicos só poderão crescer 10% em 2017.

O objetivo é abandonar a trajetória atual das contas, em que as despesas crescem mais do que as receitas.

Entre 1997 e 2015, segundo a Fazenda, os gastos do governo subiram 5,8% em média acima da inflação. “As despesas do setor público estão em trajetória insustentável”, disse Temer. O governo espera que as medidas reduzam o risco país e abram espaço para baixar juros.

Em relação à saúde e educação, a proposta é acabar com a vinculação atual, que atrelam os gastos automaticamente à expansão da receita.

Pela proposta, as duas áreas terão, no mínimo, a dotação de 2016 mais a correção da inflação a cada ano. Para aumentá-las, será preciso cor­tar em outra área.

“A lógica é a do orçamento doméstico. Se você quiser comprar mais carne, é preciso cortar outras coisas”, disse o secretário de política econômica, Carlos Hamilton.

Segundo o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, se a mudança for adotada, será a primeira vez desde 1988 que haverá queda de gastos em relação ao Produto Interno Bruto (PIB). A previsão é de redução de 1,5 a 2 pontos porcentuais em três anos.

“Muito mais importante do que o corte de despesas temporárias, como se fez no passado, o que criamos é estrutural, é um teto que permitirá a redução das despesas públicas nos próximos anos”, disse Meirelles.

A regra será permanente, não temporária. Se o teto for superado, o governo responde pelo descumprimento.

Outra medida será reaver R$ 100 bilhões em empréstimos concedidos ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e que deveriam ser pagos até 2060. Serão R$ 40 bilhões neste ano, R$ 30 bilhões em 2017 e o restante em 2018.

“Esses recursos de fato estariam ociosos, causando custo desnecessário ao Tesouro, que se financia no mercado”, disse Meirelles.

O governo diz que o pagamento está de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, mas está fazendo consultas sobre a operação.

O governo ainda vai extinguir o Fundo Soberano e sacar os R$ 2 bilhões restantes, aplicados basicamente em ações do Banco do Brasil. Outra medida busca economizar R$ 2 bilhões com a proibição de criar ou renovar subsídios, a não ser com compensação.

Déficit fiscal

Até o fechamento desta edição, os parlamentares ainda não haviam iniciado a discussão sobre a revisão da meta fiscal, com déficit primário de R$ 170,5 bilhões.

A votação representa o primeiro desafio do presidente interino no Congresso.

Antes de iniciar a análise da meta, os parlamentares teriam de votar 24 vetos presidenciais.

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