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Consórcio Intermunicipal unifica seis alíquotas de ISS na região

Serra, Morando, Auricchio e Roncon, durante coletiva no Consórcio: “O ABC continuará competitivo”. Foto: Divulgação/ConsórcioO Consórcio Intermunicipal do ABC anunciou, ontem (14), a unificação de seis alíquotas do Imposto Sobre Serviços (ISS) nos municípios que integram o colegiado regional. Para entrar em vigor no ano que vem, a proposta precisa ser aprovada até o final deste mês pelos Legislativos municipais.

Com a medida, que não contempla Diadema, os prefeitos prometem dar fim à guerra fiscal que foi um dos motivos da criação do próprio Consórcio, em 1990.

A unificação abrange os serviços de Saúde, que terão alíquota unificada em 3%; assistência veterinária (5%), leasing (5%), administração de cartões de débito/crédito (5%) e corretagem e intermediação de contratos de leasing, franchising e factoring (3%).

A medida tomou por base a maior alíquota adotada nos municípios, uma vez que a adoção da menor poderia configurar renúncia de receitas e violação à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Para o presidente do Consórcio e prefeito de São Bernardo, Orlando Morando (PSDB), a adoção de alíquotas únicas na região marca uma “data histórica” para a entidade. “Uma das bandeiras que motivaram a criação no Consórcio foram as questões fiscais entre os municípios, mas ao longo de 20 anos ficaram apenas na utopia. Hoje (ontem) estamos transformando isso numa ação prática e inteligente”, afirmou Morando.

O tucano negou que a medida trará impacto para o consumidor final. “O cliente não pagará um centavo a mais. Tivemos o cuidado de analisar as alíquotas praticadas em outros municípios do entorno e foi possível constatar que Guarulhos, Santos, Capital e Campinas praticam alíquotas maiores do que as nossas. O ABC continuará competitivo”, garantiu.

Para o prefeito de São Caetano, José Auricchio Júnior (PSDB), a decisão chegou em um momento favorável. “O equilíbrio e a justiça fiscal vão facilitar a vida do contribuinte, trazendo de fato para as prefeituras o cliente tomador de serviço”, disse.

As discussões duraram cerca de dois meses e envolveram os secretários municipais de Finanças. Morando informou que qualquer debate sobre mudanças futuras em alíquotas será trazida para o Consórcio e discutida conjuntamente. “Fechamos um pacto segundo o qual, nos próximos três anos e quatro meses (tempo que resta dos atuais mandatos), qualquer alteração será trazida para o Consórcio. Não faremos do ISS uma colcha de retalhos”, disse Morando. “Deixamos, agora, um exemplo a ser seguido no Brasil”, continuou.
Também participaram do anúncio o prefeito de Santo André, Paulo Serra (PSDB), e o vice-prefeito de Ribeirão Pires, Gabriel Roncon (PTB).

Diadema

A decisão é a primeira sem a participação da Prefeitura de Diadema, que deixará o Consórcio no final do ano, após prazo de seis meses contados a partir da formalização do desligamento.

Questionado sobre o encontro que o prefeito de Diadema, Lauro Michels (PV), teve esta semana com comitiva de empresários marroquinos, no qual o verde sinalizou a possibilidade de isentar investimentos feitos na cidade da cobrança de ISS, Morando respondeu que não comenta decisões de municípios que não integram o Consórcio.

“Tratamos aqui das prefeituras integrantes do Consórcio. Não posso responder por outras cidades. Do contrário, teria de responder por Osasco, Santana de Parnaíba, Guarulhos”, disse.
“O que posso afirmar é que nenhum município pode praticar alíquotas inferiores a 2%”, ressaltou o presidente do colegiado, referindo-se à Lei Complementar 157/2016, que promoveu a reforma da cobrança do ISS no país e impede as prefeituras de praticar alíquotas inferiores a 2%.

Arrecadação

Além de unificar seis alíquotas do Imposto Sobre Serviços (ISS) na região, a medida anunciada ontem (14) permite adequar a cobrança à Lei Complementar 157/2016, que reformou a aplicação do tributo no país.

São duas as alterações principais: a adoção da alíquota mínima de 2% em todos os municípios e a mudança na cobrança do imposto, que passa a ficar no município onde o serviço é prestado, e não mais na cidade-sede da empresa. A alteração afeta, por exemplo, a cobrança sobre operações com cartões de crédito/débito e serviços de saúde.

A mudança tem como objetivo reduzir a concentração da arrecadação do imposto. Segundo a Confederação Nacional dos Municípios (CNM), apenas 35 cidades concentram 63% da arrecadação de ISS no país.

A entidade estima que a mudança vai provocar a redistribuição de R$ 6 bilhões entre as cidades, e o ABC seria beneficiado com receitas adicionais de R$ 128 milhões.

“A medida traz justiça fiscal, já que a arrecadação tem de ficar no município onde o serviço é prestado”, disse o presidente do Consórcio, Orlando Morando (PSDB). “Será necessário investir em sistemas para buscar arrecadação.”

A Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito (Abecs) diz que vai cumprir a medida, mas haverá aumento de custos para o setor.

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