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ACIGABC elogia multa para distrato, mas associação de mutuários vê prejuízo

ACIGABC elogia multa para distrato, mas associação de mutuários vê prejuízo

Santaguita: “(Projeto) vai reduzir a judicialização”. Foto: Arquivo

Em meio à explosão no número de distratos devido à crise, a Associação de Construtores, Imobiliárias e Administradoras do ABC (ACIGABC) comemorou a aprovação, pela Câmara dos Deputados, de projeto que visa regulamentar a desistência de compra de imóvel na planta. A proposta estabelece multa para o consumidor de até 50% do montante pago à incorporadora.

O texto – que ainda vai ao Senado e, posteriormente, à sanção presidencial – esta­belece que, no caso de distrato, o consumidor deverá receber o valor investido de volta da incorporadora, mas pagará multa de até 25% e a comissão de corretagem.

Caso o empreendimento seja construído no regime de patrimônio de afetação, a multa pode chegar a 50%. Criado após o caso Encol, o mecanismo protege o projeto ao estabelecer CNPJ e contabilidade próprios, separados dos da construtora.

“Não é o melhor dos mundos, já que o ideal é que não ter distrato, como ocorre em ou­tros países. Po­rém, diante da situação atual, em que não há regras, é um avanço, porque vai reduzir a judicialização”, disse o presidente da ACIG­ABC, Marcus Santaguita.

Casos levados à Justiça nos últimos anos resultaram em retenção bem menor: de 10% a 25% como multa.

A desistência da compra de imóvel na planta cresceu em meio à crise. O aumento do de­sem­prego, a dificuldade de aprovação do financiamento pelos bancos e a valorização do imóvel aquém do esperado estimularam os distratos.

Atualmente, segundo Santa­guita, dois em cada dez consumidores devolvem o imóvel no ABC, mas essa fatia chegou a 40% no auge da crise.

O presidente da ACIG­ABC não acredita que o projeto, quando sancionado pelo presidente, possa inibir a aquisição de imóveis na planta. “Quem compra com motivação especulativa, esse vai pensar duas vezes. O pro­blema é que virou um mercado: tinha até advogado fazendo propaganda e incentivando o mutuário a distratar, pois receberia 90% do valor pago. Porém, quem quer o imóvel para morar vai continuar comprando, apesar do aumento na multa.”

Desvantagem

A Associação dos Mutuários de São Paulo e Adjacências (Amspa) vai articular frente com entidades de defesa de consumidor, como Procon, e Idec, contra o projeto – que, segundo a entidade, coloca o mutuário em excessiva desvantagem em relação às construtoras.

“Não estamos falando de especuladores. São traba­lhadores que adiaram o so­nho da casa própria por causa da crise financeira”, comentou Marco Aurelio Luz, presidente da Amspa.

Só haverá uma possibilidade de fugir da multa: caso o comprador encontre um novo interessado em assu­mir a dívida e o imóvel.

Luz criticou também ou­tros pontos do projeto, como o que estabelece os prazos para a devolução do dinheiro. Caso o imóvel seja construído no regime de afetação, o cliente será reembolsado em uma única parcela até 30 dias após o habite-se. Portanto, terá de esperar a conclusão do empreendimento.

Além disso, segundo o presidente da Amspa, não há penalidade estabelecida para a construtora que atrasar a entrega da obra em até 180 dias.

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Um comentário to "ACIGABC elogia multa para distrato, mas associação de mutuários vê prejuízo"

  1. Carlos disse:

    Pelo que conheço do Judiciário, a jurisprudência continuará ser a mesma, ou seja, não pode o consumidor ser lesado de forma exagerada. Exemplo: Se o Judiciário fosse seguir a nova e longíqua lei, a pessoa que pagou 1 milhão e precisa rescindir o contrato de compra de imóvel na planta, irá deixar de “presente” para a construtora, 250 mil reais. Isto se chama, enriquecimento sem causa. O STJ e Tribunais, irão aplicar as normas protetivas do CDC.
    Veja mais em
    https://www.rodriguesadvocaciabr.adv.br/distrato-de-compra-de-imovel-2

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