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Marco Legal da Primeira Infância ainda ‘engatinha’

Marco Legal da Primeira Infância ainda ‘engatinha’

No ano passado, país tinha 8,5 milhões de crianças em creches e na pré-escola. Foto: Arquivo

O Brasil tem no Marco Le­gal da Primeira Infância a lei mais avançada do mundo sobre o cuidado com crianças de zero a seis anos, mas sua aplicação não é prioridade entre os gestores públicos, apesar de os especialistas mostrarem que o período é fundamental para a formação humana.

“O problema é que o Marco Legal da Primeira Infância ain­da está na primeira infância”, resumiu Viviane Alves Santos Silva, promotora de Justiça da Família em Mesquita (RJ), referindo-se ao fato de a legislação – que estabelece princípios e diretrizes para a formulação e adoção de políticas públicas voltadas à fase inicial da vida – ter sido sancionada em março de 2016.

Viviane e outros especia­listas participaram, na última segunda-feira (5), de oficina sobre o assunto realizada pela Agência de Notícias dos Direitos da Infância (Andi-Comunicação e Direitos), em parceria com o Ministério do Desenvolvimento Social (MDS) e a Organização das Nações Unidas para Educação, Ciência e Cultura (Unesco). O evento reuniu, no Rio de Janeiro, jornalistas das regiões Sul e Sudesde do país.

O Marco Legal, como é co­nhecida a lei 13.257/16, pôs as crian­ças de zero a seis anos no foco da formulação de políticas públicas. Porém, a realidade é bem diferente e se expressa, por exemplo, no déficit de vagas na pré-escola e em creches e na destinação insuficiente de recursos, especialmente nas regiões mais carentes.

Nesse sentido, a situação brasileira vai de encontro ao estudo do americano James Heckman, ganhador do Prêmio Nobel em 2000, segundo o qual para cada dólar investido nessa faixa etária, economiza-se US$ 7 na fase adulta. Para o economista, uma infância de qualidade reduz indicadores de violência e evasão escolar.

No âmbito da educação infantil, o relatório de acompa­nhamento do Plano Nacional de Educação realizado pelo Ins­tituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep) e divulgado em junho deste ano mostra que o cumprimento de metas do PNE ain­da caminha a passos lentos.

O PNE estabelece que o Brasil alcançaria em 2016 a universalização das matrículas para crianças de 4 e 5 anos na pré-escola, mas o índice apurado ficou em 91,6%. No mesmo ano, o atendimento à faixa de zero a 3 anos em creches ficou em 31,9%, ante a meta de alcan­çar 50% em 2024.

“O problema é que, no extrato de 25% da população mais pobre, apenas 22% das crianças de zero a 3 anos estavam matriculadas nas creches. Em áreas rurais, a fatia é ainda menor, de 14,8%. É aí que começa o buraco da violência, da evasão escolar, da falta de oportunidades”, afirmou a secretária executiva da Rede Estadual da Primeira Infância do Piauí (Repi-PI), Vi­viane Fernandes Faria.

No sentido contrário, o índice de matrículas chega a 52% no extrato dos 25% mais ricos. “Para esse contingente, não é creche, é escolinha de qualidade. Ou seja, há mais estimulação para a criança”, prosseguiu a especialista.

No ano passado, o país tinha 8,5 milhões de crianças de zero a seis anos em 116 mil instituições de educação infantil públicas e privadas, que empregavam quase 500 mil professores.

RECLAMAÇÃO

As prefeituras reclamam dos baixos valores repassados às creches e pré-escolas, sob res­ponsabilidade municipal.

Viviane destacou que o Fun­do de Manutenção e Desenvol­vimento da Educação Básica (Fundeb) está em vigor desde 2007 e será extinto em 2020. Dois projetos tramitam no Congresso com o objetivo de tornar permanente o fundo, mas o que têm mobilizado políticos e especialistas são possíveis alterações nos critérios de distribuição dos recursos entre os municípios, de forma a privilegiar os mais pobres; o aumento da complementação da União, hoje em 10%, e o índice usado para definir o custo por aluno em cada etapa da educação.

A secretária executiva da Repi-PI teme que, na revisão, os repasses ao ensino infantil deixem de constar do Fundeb – segundo Viviane, já há iniciativas nesse sentido. “Se, hoje, o financiamento à educação infantil é difícil, imagine como pode ficar sem a obrigatoriedade, principalmente nos estados do Nordeste”, argumentou.

Paralelamente à carência de recursos, há outro proble­ma: a Pedagogia não forma adequadamente para a atua­ção do professor na primeira infância, apesar de o período ser decisivo para o desenvolvimento e a formação intelectual do indivíduo. “Muitas vezes há uma discipli­na de 60 horas sobre desenvolvimento infantil ao longo de quatro ou cinco anos de curso superior”, disse Carolina He­lena Velho, coordenadora-geral de Educação Infantil do Ministério da Educação, ao destacar que, não bastasse a carência na formação inicial, a formação continuada também é negligenciada pelos municípios.

O repórter viajou a convite da Andi-Comunicação e Direitos.

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