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Câmara vota hoje as contas de Michels de 2015 e titularidade de imóveis irregulares

Os vereadores de Diadema vão analisar na sessão de hoje (16) o projeto de decreto legislativo, de autoria da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento da Casa, que dispõe sobre a aprovação das contas da prefeitura relativas a 2015, que foram reprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP).

O prefeito Lauro Michels (PV) teve as contas refe­rentes a 2013 e 2014 aprovadas pelo Tribunal de Contas. Entretanto, em seu parecer sobre os gastos de 2015, o TCE alegou pendências nos recolhimentos de novembro, dezembro e no 13º salário para Previdência Social.

Os vereadores também vão discutir o projeto de lei complementar de autoria do Executivo que dispõe sobre condições para expedição do Certificado de Edificação Existente (CEE) às construções que foram edificadas sem o devido licenciamento legal em áreas especiais de inte­resse social 1,2 e 3 definidas pelo Plano Diretor. A proposta visa regularizar essas áreas.

Em seguida, também de autoria do Executivo, será apreciado em primeira discussão e votação o projeto de lei complementar que altera o art. 214 da lei nº 379, de 19 de dezembro de 1969, que modifica o Sistema Tributário do Município.

Outra proposta que será apreciada dispõe sobre a altera­ção do código que regulamenta as atividades de projeto, licenciamento, execução, utilização e manutenção das obras e edificações em relação a padrões de segurança, higiene e salubridade.

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