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Com base no Contran, vereador de Diadema quer implementar parcelamento de multas de trânsito

Com base no Contran, vereador de Diadema quer implementar parcelamento de multas de trânsito

Josa também apresentou projeto que visa alterar lei sobre o sistema de Estacionamento Rotativo. Foto: Divulgação

Estudo de viabilidade técnica, com o objetivo de elaborar projeto de lei estabelecendo o parcelamento de multas de trânsito decorrentes de infrações cometidas em Diadema. A indicação ao Executivo é do vereador Josa Queiroz (PT). De acordo com o parlamentar, a medida, além de beneficiar os motoristas que eventualmente cometem infrações, aumentará a arrecadação na cidade.

Josa afirmou que para ela­borar a indicação levou em conta a realidade econômica do país, como por exemplo, o desemprego e as dificuldades financeiras enfrentadas por boa parte da população.

“O intuito do parcelamento é beneficiar o motorista que deseja regularizar seu débito junto à municipalidade, mas que por diversos motivos não dispõe do valor total para quitar o débito a vista”, explicou.

Segundo Josa, a iniciativa tem como base a Resolução nº 619/2016 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que estabelece e normatiza os procedimentos para a aplicação das multas por infrações, a arrecadação e o repasse dos valores arrecadados, para dispor sobre o pagamento parcelado de multas de trânsito. “Em razão disso, solicitamos o empenho da administração no sentido de atender ao pedido com a maior brevidade possível”, pontuou.

ESTACIONAMENTO ROTATIVO

Paralelamente, Josa Quei­roz apresentou projeto na Câmara, o qual altera a Lei Municipal nº 3.050/2010, que ins­tituiu o sistema de Estacionamento Rotativo Re­munerado nas vias e logradouros públicos.

De acordo com sua proposta, fica concedido ao usuário do sistema o prazo de 15 minutos de tolerância, antes que se inicie a contagem do tempo para fins de pagamento da tarifa.

“Também com base em resolução do Contran, achei prudente estabelecer período curto de tempo – 15 minutos – para que se inicie a cobrança da tarifa”, explicou.

A medida se justifica, segundo o parlamentar, porque não é incomum que o usuário precise de apenas alguns minutos para resolver questões simples do cotidiano. “Não é lógico, portanto, que tenha de pagar uma tarifa por tão pouco tempo, mesmo porque, a ideia principal do sistema não é arrecadar dinheiro com o estacionamento pago, mas sim impedir que um veículo ocupe uma vaga por um longo período de tempo”, afirmou.

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