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Câmara de Diadema vota projeto que altera parcelamento de débitos de carros apreendidos

Câmara de Diadema vota projeto que altera parcelamento de débitos de carros apreendidos

Projeto de Cicinho estabelece que o parcelamento dos débitos deve ser providenciado pela empresa concessionária e havendo problema de ordem técnica, este seja realizado por boleto bancário. Foto: Reprodução Facebook

A Câmara de Diadema vota hoje (15), em primeira discussão, projeto do vereador Cícero Antonio da Silva, o Cicinho (PRB), que altera lei municipal que prevê parcelamento, em até dez vezes, de débitos decorrentes de multas de trânsito e de taxas relacionadas à apreensão de veículos. A legislação de autoria do ex-vereador José Dourado (PSDB) é de 2004 e já foi alterada em 2005 e 2013. Porém, conforme matérias veiculadas pelo Diário Regional, a norma ainda não é cumprida.

Em sua justificativa do projeto, Cicinho afirma que chegou a seu conhecimento “que atual empresa concessionária vem, de forma reiterada, negando-se a efetuar o parcelamento por meio de cartões de crédito, alegando, para tanto, que o leitor de cartões se encontra quebrado”.

Em virtude desse entrave, a proposta que será votada hoje propõe que o parcelamento seja feito nas diversas formas autorizadas pelo Banco Central, dentre as quais, boletos bancários, cartões de crédito e débito, e que esta possibilidade conste nos editais de licitação para concessão de serviço público de guarda e conservação de veículos apreendidos. A medida prevê, ainda, que o parcelamento seja feito por qualquer pessoa e não apenas pelo proprietário do veículo, como ocorre atualmente.

O projeto de Cicinho estabelece, também, que o parcelamento dos débitos – incluídas as despesas relativas às diárias do pátio de veículos e do serviço de guincho – deve ser providenciado pela empresa concessionária e havendo problema de ordem técnica, este seja realizado por boleto bancário.

CRÍTICAS

O pátio de veículos de Dia­dema, sob responsabilidade da empresa Octágono, é alvo de críticas e  de ação no Ministério Público de­vido às altas taxas cobradas e ao não parcelamento dos débitos.
Em entrevista recente ao Diário Regional, a prefeitura afirmou que trabalha para a rea­lização de novo certame.

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